Apoiamos sua empresa na identificação dos projetos elegíveis, apuração dos dispêndios e elaboração da documentação técnica necessária para utilização dos incentivos fiscais.
A Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, em seu Capítulo III, artigos 17 a 26, e regulamentada pelo Decreto n° 5.798, de 7 de junho de 2006, consolidou que as pessoas jurídicas podem usufruir de forma automática de incentivos fiscais desde que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Os dispêndios relacionados às atividades de P&D serão classificados como despesas operacionais, além de uma dedução adicional de no mínimo 60% sobre esses mesmos dispêndios.
Enquadramento e evidências
Apuração e rastreabilidade
Conformidade e sustentação
O Cerberus é o sistema próprio que sustenta toda a operação da Alcance. Ele organiza e cruza as informações técnicas, contábeis e fiscais da sua empresa com as bases oficiais, dando visibilidade total sobre o processo sem que sua equipe precise operar nenhum controle manualmente.
Cerberus
Confere a consistência e a completude dos dados, identificando falhas e duplicidades antes que virem problema.
Cruza as informações com as bases oficiais e identifica antecipadamente pontos de atenção.
Consolida de forma estruturada os custos de equipe, terceiros e materiais usados no projeto.
Acompanha mudanças nas regras e orientações do programa ao longo de todo o ano.
Visão consolidada / Ano-base 2026 · Dados demonstrativos
Benefício por mês (R$ mil)
Estratégia | Financiamento | Incentivos Fiscais | Jurídico
A Alcance Innovation Consulting atua em estratégia de inovação, estruturação de projetos de PD&I e acesso a instrumentos de incentivo fiscal e fomento à inovação.
Com duas décadas de atuação na aplicação da Lei do Bem, apoiamos organizações na identificação, qualificação e documentação de atividades de PD&I.
NOSSA ABORDAGEM
A Lei do Bem é tratada como componente da estratégia de inovação da empresa, articulada ao planejamento de PD&I e à gestão do portfólio de projetos.
Cada projeto é analisado desde o início de sua execução e acompanhado mensalmente, o que permite à empresa apropriar o benefício já nas primeiras apurações de IRPJ e CSLL por estimativa mensal.
Cada etapa da operação é acompanhada sob a perspectiva jurídica e tributária, assegurando documentação consistente para sustentar o benefício perante o MCTI e a Receita Federal.
Simule seu benefício
Informe o valor anual estimado em cada categoria de dispêndio elegível.
Total de dispêndios informado: R$ 0
Empresas que aumentam o número de pesquisadores contratados ou possuem patentes registradas têm direito a um percentual maior de desconto.
Resultado estimado
de redução estimada em Imposto de Renda e CSLL no ano
Simulação de referência. Não substitui a análise técnica do portfólio de projetos da empresa.
Descubra quanto sua empresa pode recuperar com a Lei do Bem.
Uma conversa inicial com nossa equipe já indica se os projetos da sua empresa têm potencial de enquadramento.
Fale com nossos especialistas e descubra como aplicar o incentivo fiscal com segurança técnica, contábil e jurídica.
Entre em contato pelo e-mail contato@alcanceconsulting.com.br
A Lei do Bem é a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 5.798/2006. Em seu Capítulo III, ela concede incentivos fiscais automáticos a pessoas jurídicas que realizam pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Podem utilizar a Lei do Bem pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real que apresentem lucro fiscal no período de apuração e realizem dispêndios em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no território nacional. Empresas optantes pelo Simples Nacional ou pelo Lucro Presumido não podem usufruir dos principais incentivos previstos na legislação.
A exclusão adicional básica corresponde a 60% dos dispêndios elegíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. O percentual pode atingir 70% ou 80% conforme o aumento do número de pesquisadores contratados pela empresa, podendo chegar a 100% em caso de patente concedida ou cultivar registrado.
A concepção de novo produto ou processo de fabricação, ou a agregação de novas funcionalidades que resultem em melhoria incremental e efetivo ganho de qualidade ou produtividade. Inovações incrementais também se qualificam, não sendo exigido caráter disruptivo.
O FORMP&D é o formulário eletrônico pelo qual as empresas declaram anualmente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação os projetos de pesquisa e desenvolvimento executados e os dispêndios correspondentes.
Não. O incentivo é aplicado de forma automática pela própria empresa em sua apuração fiscal anual, sem submissão prévia de projetos ou autorização de órgão público.
Artigos técnicos para apoiar sua empresa a aplicar o incentivo com segurança e aproveitar todo o seu potencial.
Dados consolidados pelo MCTI mostram que 4.598 empresas utilizaram a Lei do Bem no ano-base 2025 e declararam R$ 65,7 bilhões em PD&I, alta de 27,4% sobre 2024. Número de projetos e renúncia fiscal também cresceram.
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