O que é a Lei do Bem?
A Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, em seu Capítulo III, artigos 17 a 26, e regulamentada pelo Decreto n° 5.798, de 7 de junho de 2006, consolidou que as pessoas jurídicas podem usufruir de forma automática de INCENTIVOS FISCAIS desde que realizem PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.
A Lei do Bem prevê que podem ser deduzidos para fins de apuração do lucro líquido, para determinação do lucro real e base de cálculo da CSLL, os dispêndios relacionados às atividades de P&D e que forem classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ.
Requisitos
- Empresa no Lucro Real
- Empresa com lucro fiscal no exercício
- Regularidade fiscal de tributos federais
- Projetos de PD&I em andamento
Ainda que sua empresa não se encaixe em todos os requisitos, podemos te ajudar a melhorar seus processos internos e conseguir aplicar os benefícios fiscais da Lei do Bem.
No nosso Pré-diagnóstico de adequação à Lei do Bem mostramos o nível de aderência da sua empresa à esses requisitos.
Incentivos Fiscais
- Dedução mínima de 60% dos dispêndios totais com P&D no IRPJ e CSLL
- Redução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à P&D
- Depreciação acelerada integral da aquisição de máquinas e equipamentos destinados à atividades de P&D
- Redução a zero da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas remessas de recursos financeiros para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.
- Amortização acelerada da aquisição de bens intangíveis vinculados à atividades de P&D
Impactos na empresa
- Retorno financeiro de, no mínimo, 20% sobre o valor investido em PD&I
- Promove o ciclo virtuoso da Inovação
- Aumenta a competitividade da empresa no mercado
- Potencializa o crescimento da organização
- Classificação como empresa inovadora pelo MCTI
Simulador da Lei do Bem
Descubra quanto você pode ganhar de dedução em um ano
Lei do Bem em 5 passos
Confira o nosso roadmap de trabalho
- 1ª Fase
Diagnóstico de inovação
Estudamos toda a estrutura de inovação da empresa para desenvolvermos a melhor estratégia
- 2ª Fase
Enquadramento dos projetos
Com nossa metodologia ágil e exclusiva mapeamos e selecionamos todos os projetos aptos, de acordo com as diretrizes do MCTI sobre Inovação Tecnológica, desenvolvidos por sua empresa.
- 3ª Fase
Mapeamento dos dispêndios
Utilizando algoritimos proprietários analisamos os investimentos em PD&I da sua empresa e montamos a relação de dispêndios por projeto.
- 4ª Fase
Apuração dos benefícios fiscais
Fazemos a alocação do custo e cálculo dos incentivos de acordo com as informações repassadas pela empresa e os critérios estabelecidos pela legislação.
- 5ª Fase
Informação aos órgãos reguladores
Fazemos o preenchimento do FORMP&D e orientação da empresa sobre lançamentos contábeis na ECF da empresa.
Nossos entregáveis
Agregando valor aos seus projetos
CENÁRIO FINANCEIRO
Indicadores Financeiros dos Projetos de Inovação Tecnológica apropriados
CENÁRIO TÉCNICO
Indicadores Técnicos dos Projetos de Inovação Tecnológica apropriados
PERFIL DOS PROJETOS
Perfil Técnico por projeto mapeado disponibilizado na Área do Cliente
DRAFT CONTÁBIL
Registro Contábil dos dispêndios apurados para Cálculo dos Benefícios da Lei do Bem
DOSSIÊ
Documento com registros rastreáveis para apuração da Lei do Bem no Ano Base
MAPA DE OPORTUNIDADES
Identificação de oportunidades no sistema nacional e internacional de inovação
Perguntas Frequentes
Sua dúvidas respondidas de uma vez por todas
As atividades de PD&I passíveis de benefício são classificadas no Decreto n° 5.798/06 em:
- Pesquisa básica dirigida os trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores;
- Pesquisa aplicada: são os trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas;
- Desenvolvimento experimental: são os trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos pré-existentes, visando a comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos;
- Atividades de tecnologia industrial básica: tais como aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade. Inclusive os instrumentos nacionais que conceituam as atividades de P,D&I restringem tal atividade à inovação tecnológica, seja nos manuais (p.e. Pintec), seja nas legislações pertinentes à matéria.
- Serviços de apoio técnico: são aqueles indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados exclusivamente à execução dos projetos de pesquisa desenvolvimento ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados.
De acordo com os dispositivos legais citados, são consideradas despesas com PD&I, todos aqueles dispêndios necessários às atividades e a manutenção das mesmas, inclusive àqueles relacionados a experimentação e/ou aperfeiçoamento de produtos e processos. Podem ser considerados: salários, fornecedores (universidades, ICTs, ME, EPP, terceirização de mão de obra) e insumos nacionais.
A Lei do Bem apoia somente desenvolvimento de produto ou processo de produção inédito, como também de adaptações e modificações em produtos e processos já existentes.
O Decreto n° 5.798/06, regulamentador da Lei do Bem, considera que inovação tecnológica é a “concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”.
