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Lei nº 11.196 Incentivos Fiscais Lei do Bem

Lei do Bem

Consultoria end-to-end para aplicação da Lei do Bem com segurança técnica, contábil e jurídica.

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Entenda a Lei

O que é a Lei do Bem?

A Lei nº 11.196/2005, regulamentada pelo Decreto nº 5.798/2006, consolidou que as pessoas jurídicas que apurem lucro real e realizem Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica podem usufruir de incentivos fiscais automáticos.

Os dispêndios relacionados às atividades de P&D serão classificados como despesas operacionais, além de uma dedução adicional de no mínimo 60% sobre esses mesmos dispêndios.

Lei 11.196 · Artigos 17–26 · Decreto nº 5.798/2006

Saiba se sua empresa pode utilizar a Lei do Bem

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Benefícios

Incentivos Fiscais

O que pode ser deduzido pela Lei do Bem

Recursos Humanos

Salários, encargos sociais (INSS e FGTS) e 13º salário dos colaboradores dedicados às atividades de PD&I.

Serviços de Terceiros e Apoio Técnico

Contratações de empresas, consultores e profissionais autônomos que prestam serviços em apoio direto aos projetos de PD&I.

Projetos Industriais e Materiais

Insumos e materiais consumidos em PD&I, além de projetos industriais e preparações técnicas voltadas à implementação de inovações de produto ou processo.

Capacitações e Propriedade Intelectual

Participação em cursos, congressos e eventos técnicos vinculados à PD&I. Dispêndios com aquisição de software, royalties, marcas e patentes, know-how e contratos de transferência de tecnologia.

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Metodologia

Lei do Bem em 5 passos

Confira nosso roadmap de trabalho

01

Diagnóstico de Inovação

Avaliamos a estrutura de inovação da empresa para determinar a melhor estratégia de P&D

02

Enquadramento dos Projetos

Estruturamos e maximizamos o direcionamento do P&D a cada Inovação Tecnológica

03

Mapeamento dos Dispêndios

Algoritmos proprietários para maximizar o montante de P&D em relação ao dispêndio por projeto

04

Apuração dos Benefícios Fiscais

Cálculo dos incentivos conforme informações reportadas e normas estabelecidas pela legislação

05

Informação aos Órgãos Reguladores

Preenchimento automatizado do FORMP&D e orientação sobre lançamentos contábeis na ECF da empresa

O que entregamos

Nossos entregáveis

Agregando valor e rastreabilidade aos seus projetos

Apuração do benefício mês a mês

Identificação e classificação mensal dos dispêndios elegíveis, com cálculo do benefício fiscal e integração às obrigações acessórias (DIRBI, ECF e FORMP&D).

Draft Contábil

Registro contábil dos dispêndios apurados para cálculo dos benefícios da Lei do Bem no ano base, com rastreabilidade documental.

Dashboard Financeiro

Demonstrativo completo dos Projetos de Inovação Tecnológica, discriminando dispêndios elegíveis e economia tributária obtida.

Relatório Técnico

Redação técnica detalhada dos projetos de inovação, com classificação por tipo de inovação, risco tecnológico e metodologias aplicadas.

Dossiê

Documento completo com registros rastreáveis para apuração da Lei do Bem no Ano Base, estruturado para conferir segurança jurídica e suporte integral em auditorias fiscais.

Mapa de Oportunidades

Identificação de oportunidades no sistema nacional e internacional de inovação para potencializar os resultados da sua empresa.

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Simulador

Simulador da Lei do Bem

Descubra quanto você pode economizar

Sua empresa pode ter direito a uma dedução de até

R$ 0,00

no IRPJ e CSLL

Tenho interesse →
Por que a Alcance?

Nossos diferenciais

Tecnologia e expertise que maximizam seus resultados

Plataforma proprietária de inteligência de dados

Algoritmos exclusivos que identificam e maximizam os dispêndios elegíveis com precisão e rastreabilidade.

Equipe multidisciplinar especializada

Engenheiros, advogados e contadores especialistas em inovação trabalhando de forma integrada no seu projeto.

Metodologia ágil

Processos otimizados que garantem agilidade na apuração e entrega dos benefícios sem impactar suas operações.

Apuração no exercício

Trabalhamos com apuração mensal, trimestral ou anual conforme a necessidade e regime de tributação da sua empresa.

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